No Rio Grande do Sul, estudantes denunciam "ajuste" fiscal do governo

Estudantes nas ruas exigem: “Fora Dilma e fora Cunha!”

11 de Agosto é marcado com protestos em repúdio a “arrocho fiscal” do governo

Nesta terça-feira, 11 de agosto, milhares de estudantes foram às ruas de São Paulo, Porto Alegre, Natal, Belo Horizonte, entre outras capitais, em manifestação pelo Dia do Estudante contra o “pacote neoliberal” do governo Dilma.

Em São Paulo, a marcha, que ocupou uma das vias da Avenida Paulista, foi organizada pela União Municipal dos Estudantes Secundaristas (UMES-SP), junto com outras entidades, como a Assembleia Nacional dos Estudantes – Livre (ANEL), além dos movimentos Mutirão, Juntos, Vamos à Luta, Rua, UJC (União da Juventude Comunista) e UJR (União da Juventude Rebelião).

Durante a concentração no vão livre do Masp, o presidente da UMES, Marcos Kauê, liderou a agitação no carro de som, afirmando que “este 11 de Agosto é apenas o início de nossas mobilizações contra a política de arrocho da Dilma que está destruindo a nossa Educação, e está acabando com direitos sociais e trabalhistas conquistados com muita luta”.

Enquanto seguiam em passeata pela Avenida Brigadeiro Luis Antonio até o Largo São Francisco, local histórico das comemorações do Dia do Estudante, os manifestantes entoavam palavras de ordem denunciando a política do governo federal a favor dos bancos, como “Ô, ô, ô, Dilma, mãos de tesoura, cadê a Pátria Educadora?”, “É ou não é piada de salão? Tem dinheiro pra banqueiro, mas não tem pra educação!”, ou “Os estudantes de São Paulo tomaram a decisão, agora é menos juros e mais educação!”.

Para Katu Silva, diretor da UNE, “hoje são milhares de estudantes dizendo um basta a essa política, porque não vamos aceitar esse retrocesso. Já fomos para a rua tirar um presidente antipatriota, e agora temos que aguentar ele senador da República, com Ferrari, Lamborghini, comprados com dinheiro público enquanto o povo brasileiro sofre. Então esse aqui vai ser o primeiro ato de muitos que nós vamos fazer”.

Além das faixas pedindo “Fora Dilma, Fora Temer, Fora Cunha” e cartazes contra a redução da maioridade penal e contra o desmonte da educação em São Paulo, estudantes se fantasiaram de Dilma, Serra-vampiro, Alckmin (com nariz de Pinóquio e chuveiro com água) e um Collor com direito até a uma Ferrari de papelão.

Camila Souza, do movimento Juntos, denunciou que “os poderosos querem fazer com que a gente acredite que só há duas alternativas, a de defender esse governo nefasto do PT que tem aplicado uma política de direita, que tem privatizado, cortado da Educação e o direito dos trabalhadores, ou quer que a gente acredite que a única saída é apoiar a direita, o Aécio, o Cunha. Mas nós sabemos que nem o PT, nem o Cunha, nem o PSDB e o Aécio representam o desejo de construir um novo futuro”, ressaltou.

Julia, da ANEL, ressaltou que “nós estamos aqui nesse dia contra a política do governo do PT, contra a política do ajuste fiscal”. “E também dizemos que não aceitamos a alternativa que o PSDB quer fazer passar, por que eles têm a mesma política. Alckmin e Dilma estão juntos no ataque à juventude e aos trabalhadores. Não vamos aceitar nenhum direito a menos!”.

Pela UEE-SP e movimento Mutirão, Guilherme Bianco apontou que “é chegada a hora da juventude tomas as ruas. Por que daqui ninguém vai tirar a gente. São bilhões de reais que estão sendo tirados das nossas salas de aula, do salário dos professores, do bandejão, do auxílio-moradia, tudo para encher o bolso dos banqueiros”.

Em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, os estudantes também marcharam contra o arrocho e os cortes do governo. Os estudantes partiram do Colégio Protásio Alves e seguiram pelo centro da cidade, finalizando no Palácio Piratini, sede do governo estadual.

Segundo Leticia Moreira, presidente da UGES (União Gaúcha dos Estudantes), “Dilma vem sufocando a juventude e trabalhadores com o aumento da taxa de juros que garante lucros cada vez maiores aos bancos. No caso da Educação, foi cortado, em 2015, R$ 10,4 bilhões, ao mesmo tempo foi repassado R$ 225 bilhões aos bancos, através das taxas de juros. Estamos aqui para denunciar esse pacote que está afundando nosso país”.

Participaram das marchas também diversas entidades do movimento social e partidos políticos, como a Confederação das Mulheres do Brasil (CMB), a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), a CSP-Conlutas, os movimentos “Para Todos”, “Água sim, lucro não”, o “Coletivo Construção”, o Congresso Nacional Afro-Brasileiro (CNAB) e lideranças do PPL, PSOL, PSTU, PCB e PCR.

CAOS NO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

Reitores e entidades lançam manifesto por mais verbas e criticam prioridade ao ensino privado

Reitores, entidades e associações de universidades federais assinaram um Manifesto em Defesa da Educação Pública, entregue no dia 12 pela reitora da Unifesp, Soraya Smaili, ao ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro. O documento foi construído a partir de um fórum realizado pela Unifesp no início de abril, tendo ao longo de um mês recebido a adesão de diversos reitores, parlamentares, intelectuais, instituições de pesquisas e entidades científicas.

O texto do manifesto ressalta que entre 2013 e 2014 houve um retrocesso nas políticas do governo federal para a educação superior pública, com o fim do Programa Reuni e a ausência de novas diretrizes para a consolidação e expansão das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), ao mesmo tempo em que “houve a criação ou ampliação de programas de incentivo ao ensino privado, tais como o Programa Universidade para Todos (Prouni), o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e a alteração e flexibilização das regras do Fundo do Financiamento Estudantil (Fies). Para efeito de comparação no orçamento de 2015, somente para empréstimos do Fies, estão previstos R$ 15 bilhões e o orçamento de custeio básico de todas as universidades federais do país, em 2014, foi muito inferior, de R$ 2,4 bilhões”.

“As universidades públicas, entre elas as federais, são as principais responsáveis pela produção de conhecimento no Brasil (...). Nesse contexto, ganha importância estratégica a definição de uma política de Estado que permita o fortalecimento da educação como um todo, e em particular a consolidação e a expansão das IFES no país”, diz o documento, que exigiu além do fim dos cortes, aumento das verbas para a pesquisa científica, tecnológica e em humanidades; definição de uma política de Estado sobre consolidação e expansão com qualidade do ensino público superior, dentre outros.

Assinam o manifesto reitores de 17 universidades federais, entre eles, reitores da Unifesp, UFRJ, UFMG, UFBA, UNB, entre outros, além de deputados, prefeitos e senadores, bem como diversas associações, dentre as quais o ANDES-SN e a OAB. - Jornal Hora do Povo SP

"UM PAÍS QUE O ESTADO TRATA OS EDUCADORES DESTA FORMA, COMO PODEMOS ESPERAR O FUTURO ? A COVARDIA QUE O PARANÁ FEZ COM OS PROFESSORES É O EXEMPLO DA POLÍTICA NEOLIBERAL IMPLEMENTADA PELO ESTADO BRASILEIRO!"

PR: Governo atira bombas contra servidor para saquear Previdência 

Professores foram agredidos na porta da Assembleia

O governador do Estado do Paraná, Beto Richa (PSDB), recorreu a uma violenta repressão policial, na quarta-feira (29), para impedir que servidores públicos se aproximassem da Assembleia Legislativa (ALEP) e se manifestassem contra o projeto (PL 252/2015) que desvia R$ 140 milhões, a cada mês, da previdência dos servidores estaduais para o caixa do governo.

O Centro Cívico (região onde se localiza a Assembleia) foi transformado em praça de guerra quando mais de 20 mil manifestantes - entre professores da educação básica, universidades estaduais, agentes penitenciários, estudantes e servidores da saúde e judiciário - foram agredidos com bombas, gás de pimenta, tiros de bala de borracha, cassetetes e cães. De acordo com o Corpo de Bombeiros, houve mais de 200 feridos, alguns em estado grave. Seis pessoas foram presas. Muitos tentaram se refugiar no prédio da Prefeitura de Curitiba, localizado a alguns metros da Assembleia Legislativa.

“Eles abusaram das bombas. Tentamos resistir o máximo possível, mas fomos forçados a recuar. Muitos tiveram que entrar na Prefeitura de Curitiba, que virou um verdadeiro hospital improvisado. Havia também grupos de atiradores de elite em cima dos prédios”, relatou o professor Denny William da Silva, diretor do Sindicato Nacional dos Docentes. A polícia usou helicópteros para jogar bombas de gás lacrimogêneo nos professores. Um cinegrafista da TV Bandeirantes foi atacado por um pitbull da PM. Ferido na perna, teve que passar por cirurgia.

“Neste dia, que entrará para a história como uma data a se lamentar, o governo do Paraná ultrapassou todos os limites. Da civilidade, da moralidade, da humanidade. O execrável exemplo de abuso de autoridade - protagonizado pelo governador Beto Richa e pelo secretário de Segurança Pública Fernando Francischini – é uma mancha deplorável na história do nosso Estado”, disse o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Paraná (APP-Sindicato), através de nota.

Em greve pela segunda vez no ano, os professores paranaenses protestavam contra uma nova proposta de modificação da previdência, na qual o governo retira do fundo previdenciário R$ 140 milhões por mês. O projeto faz parte do “pacotaço” de ajuste fiscal que o governo tentou implementar no início do ano - como sempre, sob o nome de “ajuste”, está o mais desajustado ataque aos direitos da população, o assalto à Previdência, o arrocho aos salários, o corte dos investimentos públicos. Nada diferente do que vem sendo aplicado, no país inteiro, pelo governo Dilma/Levy.

Para Richa, o governo paranaense vem cumprindo a sua parte na política do facão. Como ele mesmo disse: “... a crise financeira nacional afeta a todos. O Paraná não é uma ilha dentro deste cenário, mas conseguimos avançar com um conjunto de medidas de ajuste fiscal, recompondo algumas alíquotas de impostos, e basicamente reduzindo gastos e despesas”, afirmou.

Na verdade, a receita corrente líquida do Estado aumentou 66,15% durante o primeiro mandato de Richa, passando de R$ 16,96 bilhões em 2010 para R$ 28,18 bilhões em 2014. A crise que existe no Paraná é o próprio governador Richa – e seus correspondentes federais.

Para saquear a ParanáPrevidência, o projeto do governo transfere 33 mil servidores estaduais aposentados para um fundo previdenciário próprio, deixando de receber diretamente do caixa do estado. Em síntese, o projeto, ao transferir dinheiro da Previdência para o caixa do governo, diminui o fundo daqueles servidores que ainda não se aposentaram.

Ignorando os apelos, gritos, palavras de ordem e até mesmo as bombas que ecoavam do lado de fora, o texto foi aprovado em segundo turno na Assembleia Legislativa, com a mesma votação do primeiro turno - 31 votos a 20. O projeto segue para sanção do governador Beto Richa.

“E assim, neste dia, apesar da resistência pacífica e heroica dos (as) servidores (as) estaduais, a tramitação do projeto do governo continuou. Ao custo de sangue e lágrimas de centenas de trabalhadores (as). E isto, sim, é de lamentar e repudiar. Além de não podermos entrar e nos manifestar na Casa do Povo, fomos expulsos violentamente das ruas. É um desrespeito ao Estado Democrático de Direito. É o retorno de uma ditadura insana, na qual a vaidade e o projeto personalista do senhor governador se sobrepõe ao de milhares de trabalhadores e trabalhadoras”, afirma o APP-Sindicato, em nota de repúdio divulgada na noite desta quarta-feira. Os docentes ressaltam, no entanto, que a repressão não vai ser o suficiente para calar e desmobilizar os servidores. Eles permanecerão em greve e acampados na praça principal da cidade.

PRISCILA CASSALE (jornal Hora do Povo SP )

“Se todos quisermos, poderemos fazer deste país uma grande nação. Vamos fazê-la.” (Tiradentes)

      Órfão de pai e mãe aos 11 anos de idade foi criado pelo padrinho, cirurgião, de quem aprendera noções de medicina.   Foi tropeiro, mascate, minerador e médico prático.

     Com pouco mais de 30 anos, assentou-se praça no posto de Alferes da Sexta Companhia do Regimento de Cavalaria Regular da Capitania de Minas Gerais. Não tinha formação escolar, porém era assíduo frequentador de livrarias no Rio de Janeiro.

      Defendia a tese de que se o Brasil fosse um país livre e republicano , seria maior que a "América".

Lutou por ideais de liberdade e prosperidade para o Brasil, foi perseguido pelos lacaios da Coroa Portuguesa.

Preso em 10 de maio de 1789, foi condenado a morte em 1791, morreu por enforcamento, seguido de decapitação e esquartejamento, a 21 de abril de 1792.

TERCEIRIZAÇÃO É PRECARIZAÇÃO DO EMPREGO NO BRASIL !

Redução da maioridade penal para 16 anos é inconstitucional 

“Tendo a concluir que é cláusula pétrea, e, portanto, insuscetível de emenda constitucional”, considerou o ex-presidente do Supremo, Sepúlveda Pertence

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça¬-feira (31), a Proposta de Emenda Constitucional 171/93, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade com 42 votos a favor e 17 contrários. A proposta apadrinhada pelos deputados da chamada “bancada da bala” contou com uma forte campanha da mídia e dos setores mais reacionários do país pela sua aprovação.

Desde 1993, o texto leproso perambulava pelos corredores da Câmara sem contar com o apoio de qualquer deputado sério. Mas, somente agora, numa situação onde o ataque aos os direitos do povo, patrocinado pelo conluio Dilma, Renan Calheiros e Eduardo Cunha, se torna o principal objetivo dos poderes Executivo e Legislativo, o coro em defesa de tal proposta ganha força.

Na CCJ, membros da velha e da nova direita se fizeram presentes para defender este princípio neoliberal.

De acordo com o artigo 60 da Constituição Federal, inciso 4º: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir [...] IV – os direitos e garantias individuais” dos cidadãos.

Ao reduzir a idade penal o Congresso está abolindo direitos de adolescentes entre 16 e 18 anos previstos nos artigos 227 e 228 da Constituição, que reconhecem as crianças e os adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, inimputabilidade penal (incapacidade do sujeito em responder por sua conduta delituosa, não ser capaz de entender que o fato é ilícito e de agir conforme esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica), e estabelece que as medidas de responsabilização por atos infracionais devem ser específicas, não integradas ao código penal.

A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o atoinfracional. Inimputabilidade nada tem a ver com impunidade.

De acordo com a PEC aprovada na CCJ, os adolescentes continuarão sendo julgados nas Varas Especializadas Criminais da Infância e Juventude, mas, se o Ministério Público quiser, poderá pedir para “desconsiderar inimputabilidade”, o juiz que decidirá se o adolescente deverá responder como adulto por seus delitos.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Sepúlveda Pertence, considera inconstitucional a redução. “Tendo a concluir que é cláusula pétrea, e, portanto, insuscetível de emenda constitucional. Creio que essa discussão vai chegar ao Supremo”, afirmou.

O secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Pereira de Souza Neto também considera inconstitucional a possibilidade de redução da maioridade penal e é contrário à medida. “A sociedade não está fazendo o seu trabalho, é negligente com a sua educação, e depois quer resolver os problemas sociais com punição. Não é caminho”, destacou.

DIREITOS

Além disso, a Constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º os direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens. O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população. A marginalidade torna-se uma prática incentivada pelas condições sociais e históricas em que os adolescentes vivem no Brasil. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção. Reduzir a maioridade é transferir o problema, como se para o Estado fosse mais fácil prender do que educar.

Para o advogado Ariel de Castro Alves, do Movimento Nacional de Direitos Humanos, em entrevista para a Revista Fórum, “quem nunca teve sua vida valorizada não vai valorizar a vida do próximo. O que esperar de crianças e adolescentes que nunca tiveram acesso à saúde, educação, assistência social, entre outros direitos?”, indagou.

Segundo Ariel de Castro “os sistemas e programas educacionais e sociais bastante frágeis e precários, além da falta da oportunidades e a desagregação familiar. A evasão escolar e a dependência de drogas também contribuem significativamente para o envolvimento de jovens com crimes. Se verificarmos o perfil dos jovens que estão em unidades de internação para adolescentes ou inseridos em outras medidas socioeducativas, concluiremos que praticamente todos eles são originários de bairros com uma grande concentração de população juvenil, mas com pouca oferta de serviços públicos de educação, cultura, esportes, lazer, entre outros”.

CRIMINALIDADE

Para a subprocuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, há uma má interpretação dos índices de violência cometidos por jovens. “Há uma sensação social de descontrole que é irreal. Os menores que cometem crimes violentos estão ou nas grandes periferias ou na rota do tráfico de drogas e são vítimas dessa realidade”, diz.

Atualmente, roubos e atividades relacionadas ao tráfico de drogas representam 38% e 27% dos atos infracionais, respectivamente, de acordo com o levantamento da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Crianças e do Adolescentes. Já os homicídios não chegam a 1% dos crimes cometidos por jovens de 16 a 18 anos. Segundo a Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância da ONU, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida.

Ao mesmo tempo, não há comprovação de que a redução da maioridade penal contribua para a redução da criminalidade. Do total de homicídios cometidos no Brasil nos últimos 20 anos, apenas 3% foram realizados por adolescentes. O número é ainda menor em 2013, quando apenas 0,5% dos homicídios foram causados por menores. Por outro lado, são os jovens (de 15 a 29 anos) as maiores vítimas da violência. Em 2012, entre os 56 mil homicídios em solo brasileiro, 30 mil eram jovens, em sua maioria (mais de 70%) negros e pobres.

São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto.

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos. Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%. Portanto, o país está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos. Se o Brasil chama a atenção por algum motivo é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores.

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Se aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela CCJ e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. Não cabe veto da Presidência da República, pois se trata de emenda à Constituição. A redução, se aprovada, pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, responsável último pela análise da constitucionalidade das leis.

MAÍRA CAMPOS

Corte de 30% das verbas gerou crise nas universidades federais

Redução nas bolsas de permanência, demissões, falta de remédios nos HUs, atrasos das contas de água e luz, além do adiamento das aulas estão entre as consequências

O corte de mais de 30% no orçamento das universidades federais provocou uma crise nas principais instituições de ensino do país. Estudantes sem dinheiro para transporte, falta de medicamentos nos hospitais universitários, redução do serviço de limpeza, falta de pagamento nas contas de luz e até o atraso no início das aulas é o que o corte de verba para destinar ao superávit primário está causando em instituições como a UFRJ, UFMG, UFF e UNB. Até mesmo o Museu Nacional, o mais antigo do país, chegou a ter as portas fechadas devido à falta de pagamento dos serviços de limpeza e segurança. 

Há relatos de “rodízio de dívidas” – quando paga-se a água, ou a conta de luz, para evitar cortes, nas federais do Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Uberlândia, Bahia, Goiás, Campina Grande, Uberaba e Sergipe.

Nos meses de janeiro e fevereiro, R$ 586 milhões mensais foram cortados das instituições federais de ensino. O valor referente a março ainda não foi disponibilizado.

Na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a maior e mais importante federal do país, a saída encontrada pela reitoria para amenizar a crise foi a do adiamento das aulas, justamente por atraso no pagamento de funcionários terceirizados. O ano letivo começa apenas agora, nesta segunda quinzena de março. 

A UFRJ “atrasou alguns destes contratos (com empresas terceirizadas) e a situação foi agravada pela realidade de ter somente 1/18 do orçamento de custeio disponível”, afirma Carlos Levi, reitor da instituição, que junto com a UFF, UFMG, UnB, UFBA e Ufal já providenciaram cortes em seus orçamentos. A UFRJ deixou de ter quase R$ 60 milhões repassados por mês.

Com a orientação do governo e sob a batuta de Joaquim Levy, uma resolução para o cumprimento parcial do orçamento foi executada. Ao invés de se cumprir o pagamento de 1/12 do valor total do orçamento de 2014 para a pasta, já que o orçamento deste ano ainda não foi aprovado pelo Congresso, o governo autorizou o pagamento de apenas 1/18 da verba ao mês e, já que o ano não possui 18 meses, o valor restante será destinado para o superávit.

A educação foi a área que, em valores absolutos, teve maior redução, cerca de R$ 7 bilhões. No caso das universidades federais, que dependem diretamente da verba do MEC, a situação se agravou. 

Além do corte de 30% deste ano, existiu no fim do ano passado um pesado “contigenciamento” em todas universidades, uma média de 10% do orçamento. Em algumas o corte foi maior, caso da UFRJ e da UFMG, por exemplo, que tiveram 20% do seu orçamento “contigenciado”. O dinheiro, é claro, não está guardado na poupança do governo e os reitores das universidades já não contam mais com estes recursos.

Em Minas Gerais, professores e alunos do Instituto de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) fizeram na segunda-feira (16) uma aula pública contra os cortes em frente à reitoria da universidade, na Pampulha, em Belo Horizonte. 

Em nota, a UFMG informa a alunos, funcionários e professores que o orçamento deste ano sofreu uma redução de 33%. Resultado de um decreto do governo federal que reduz gastos até que a lei orçamentária de 2015 seja aprovada e que a redução dos repasses desde o fim do ano passado levou a universidade a enxugar o orçamento em pelo menos em R$ 30 milhões.

Paulo Rizzo, presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), ressalta a gravidade da situação orçamentária das instituições públicas de ensino. “As universidades têm sofrido problemas com falta de recurso há muito tempo”, “com os cortes recentes, as Instituições Federais de Ensino têm sofrido muito e têm tido seu funcionamento acadêmico comprometido. As IFE estão começando o semestre de forma muito precária, com cortes de bolsas, sem pagamentos para os trabalhadores terceirizados, os restaurantes universitários têm tido dificuldade de abrir. A situação está caótica e o governo tem que fazer os repasses”, afirma Rizzo.

Ele reforça que a saída para a crise está no investimento público efetivo nas Instituições Públicas de Ensino. “O Brasil tem que investir. Passar a cumprir a destinação de 10% do PIB para educação pública, já. Precisamos de uma reforma fiscal que passe a taxar as grandes fortunas, além de fazer a auditoria da dívida pública, que é a grande sanguessuga do orçamento público.”, concluiu Paulo Rizzo.

Estudantes do campus da Unifesp, em Guarulhos (Grande São Paulo) perderam um transporte gratuito que existia desde 2012 da estação Carrão da Linha 3 do metrô até a instituição. Os alunos, que já estudam em condições precárias, já que as obras de construção do campus ainda não foram concluídas, anunciaram paralisação de uma semana a partir desta segunda-feira (16).

Em Campina Grande (PB), cinco obras foram adiadas e alunos que precisam de auxílio moradia e transporte estão com subsídios atrasados. A instituição deixou de receber R$ 20 milhões (20% do previsto) de novembro a dezembro. “Espero que em abril paguemos em dia”, disse o reitor José Edilson de Amorim. (Jornal Hora do Povo SP )