Aumento da Desvinculação das Receitas da União (DRU) de 20% para 30% da arrecadação retira recursos destinados à Saúde, Educação, Previdência, entre outras necessidades do povo, para pagar juros a banqueiros e demais rentistas
Por 54 votos a 15, o plenário do Senado aprovou na quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 31/2016 que prorroga até 2023 a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite que o governo utilize livremente parte de todos os impostos e contribuições sociais federais.
O aumento da DRU de 20% para 30% da arrecadação destinada à Saúde, Educação, Previdência, entre outras necessidades do povo, garante o desvio de recursos do Orçamento para os bancos durante sete anos. A medida poderá ser aplicada de forma retroativa desde 1º de janeiro deste ano.
A PEC com a ampliação do percentual da DRU foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo afastado da Sra. Rousseff em julho do ano passado e é considerada essencial pelo governo interino de Temer para engordar o superávit primário, desvio de recursos para pagamento de juros.
Durante os debates no plenário, pareceu que senadores do PT tinham esquecido esse pequeno detalhe, de que a PEC era uma iniciativa da presidenta honesta. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) defendeu que o texto fosse encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual é presidente, para que fosse rediscutido. O senador Humberto Costa (PT-PE) propôs a diminuição do percentual de 30% para 25%. Já os senadores Temeristas alegaram que a PEC dá maiores condições de governabilidade.
A DRU foi criada em 1994 durante a implantação do Plano Real, sob o nome de Fundo Social de Emergência (FSE) – depois passou a ser chamar Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e finalmente DRU - e tem sido usada sistematicamente para desviar recursos para o superávit primário, uma vez que ela permite o governo alocar onde quiser os recursos desvinculados de sua destinação original. Em 2011, o Congresso aprovou a extensão até o dia 31 de dezembro de 2015. Pelo que estava em vigor, o percentual que o Executivo podia usar livremente era 20%.
A PEC 87/2015 foi anexada à PEC 4/2015, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). No Senado, a proposta recebeu o número 31/2016, tendo como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o senador José Maranhão (PMDB-PB), que destacou que a DRU deve liberar este ano cerca de R$ 120 bilhões, que deverão ser direcionados para a vala comum do superávit primário: R$ 110,9 bilhões de contribuições sociais; R$ 4,6 bilhões da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); e R$ 2,2 bilhões de receitas decorrentes de taxas.
A PEC aprovou ainda a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM). Pela proposta, ficam desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas, não aplicado às receitas destinadas à Saúde (15% para a União, 12% para estados e 15% para municípios) e à Educação (18% para União e 25% para estados e municípios).
A proposta foi aprovada, em dois turnos, após um acordão entre os senadores para que não fossem esperados os cinco dias úteis entre uma votação e outra, segundo o regimento interno da Casa.
MAIS IMPOSTOS
Em audiência na Câmara dos Deputados, o ministro provisório da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o aumento de impostos não está sendo avaliado “no momento”, mas não está descartado “no futuro”, supostamente para reequilibrar as contas públicas em 2017. “Não vemos no momento ainda configurada a necessidade de aumentar impostos. Se necessário, sim, a qualquer momento pode haver aumento de imposto. A configuração final será anunciada [semana que vem, com o anúncio da proposta de orçamento]”, afirmou.
“O que eu tenho dito, no entanto, é que a prioridade é o ajuste fiscal. É a meta de déficit primário do ano que vem e esta será cumprida, como será cumprida a meta deste ano. Isso que é o prioritário e o que for necessário será feito”, frisou Meirelles.
Segundo ele, a crise econômica brasileira, com a maior recessão de sua história, é resultante no desequilíbrio das contas públicas. Os maiores juros do mundo e o corte dos investimentos públicos nem pensar. Daí que seu “ajuste fiscal” se baseia unicamente em como repassar mais dinheiro aos bancos.
Já o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, assevera que não vai haver aumento de impostos este ano e em 2017. “Já há decisão da área fazendária neste sentido seguindo orientação do presidente Michel Temer. Não haverá aumento de impostos para 2017”, declarou o ministro de Temer na terça-feira (23).
VALDO ALBUQUERQUE
